ATO Nº 10.608, DE 16 DE JULHO DE 2024 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade MIGUEL ROSAS DOS SANTOS, CPF nº ***.524.745-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATO Nº 10.608, DE 16 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 24/07/2024