RESOLUÇÃO-RE Nº 2.683, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ECOSHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.664.791/0001-
42
Produto - (Lote): SULMAR ÁLCOOL 70º INPM(10183 L1);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0940013/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação
do título alcoométrico ponderal comprovado no Laudo de Análise Fiscal
Definitivo n.º 116.1P.0/2024, emitido pelo LACEN-SC e tendo em vista o
previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976.
.........................................
2. Empresa: ECOSHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.664.791/0001-
42
Produto - (Lote): SULMAR ÁLCOOL 70º INPM(TODOS fabricados até
04/06/2023);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0988065/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando fabricação de lotes do produto sem o registro estar
aprovado com posterior comercialização/exposição à venda, usando número de
registro de outro produto e dizeres insatisfatórios na rotulagem, infringindo o
art. 5º, o art. 12 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os
incisos I, II e IV do art. 31 e o art. 32 da RDC nº 774, de 15 de fevereiro de
2023, e tendo em vista o previsto no art 6º, no art. 7º e no inciso I do art.
67 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976.