RESOLUÇÃO-RE Nº 2.681, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 88728027000146
Produto - (Lote): CARNE SALGADA DE BOVINO SEM OSSO MARCA BEST BEEF (12/06/2024);
CARNE SALGADA DE BOVINO SEM OSSO MARCA BEST BEEF (11/06/2024); CARNE SALGADA
DE BOVINO SEM OSSO MARCA BEST BEEF (10/06/2024);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0986652/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda sob o CNPJ nº 88.728.027/0001-46 do produto
Carne Salgada de Bovino Sem Osso Marca Best Beef - Lotes 10, 11 e 12/06/2024 devido a
resultados analíticos acima dos limites estabelecidos no padrão microbiológico do produto
(ensaio de Salmonella spp.), tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022). Foram infringidos: item 6 do anexo I da IN 161/2022; incisos VIII e XIV do
art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.