RESOLUÇÃO-RE Nº 2.680, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1256 (SEI/1519770), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200016/2023-55, de interesse do SAPEXPB - SINDICATO DOS ATLETAS E EX ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DA PARAÍBA, CNPJ 47.814.366/0001-68, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a coincidência
total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no
sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
DESPACHOS DE 19 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2819004), MSCiv nº 0000167-
50.2023.5.10.0020, proveniente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00185/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2819004), na qual foi determinada a
"imediata reabertura de prazo para impugnação do pedido de registro sindical do
SINATRAN/DF (impetrado), no processo administrativo nº 19964.112520/2022-18, com a
intimação dos interessados, mediante sua identificação pessoal, nos termos do art. 26, §
1º, I, da Lei 9.784/1999, a fim de que, querendo, ofertem suas impugnações para
apreciação pela Administração Pública, devendo o processo seguir seu regular trâmite até
decisão final"; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 307 (2832810), Resolve: a)
REVOGAR o Registro Sindical (RES) do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito do
Distrito Federal (impetrado), Processo nº 19964.112520/2022-18, CNPJ: 47.262.124/0001-
09 (2832970); b) TORNAR SEM EFEITO a Anotação publicada no DOU de 09/12/2022, seção
1, páginas 181 (0451236) e 182 (0451237), nº 231, qual seja: "Exceto a Categoria dos
Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito
do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal,
inclusive aposentados, no Estado do Distrito Federal", efetuada no Cadastro das seguintes
entidades: 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito,
Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal
(impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86, CNPJ:
37.050.333/0001-35 (2837729), Impugnação nº 19964.118946/2022-85 (0451216); 2)
UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil,
Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67
(2838480); 3) SINDSER - Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta,
Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Distrito Federal (ora impetrante), Processo de Registro Sindical nº 24190.006027/88-81,
CNPJ: 03.657.293/0001-72 (2832969); 4) SIDPEF - Sindicato dos Servidores do Poder
Executivo Federal no DF, Processo de Registro Sindical nº 24190.003731/89-44, CNPJ:
07.651.627/0001-51 (2840640); c) REABRIR o prazo de 30 (trinta) dias para que o
SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e
Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86, CNPJ: 37.050.333/0001-35
(2837729), Impugnação nº 19964.118946/2022-85 (0451216); UNSP-SINDICATO NACIONAL
- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº
24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2838480); SINDSER - Sindicato dos
Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (ora impetrante), Processo de
Registro Sindical nº 24190.006027/88-81, CNPJ: 03.657.293/0001-72 (2832969); SIDPEF -
Sindicato dos Servidores do Poder Executivo Federal no DF, Processo de Registro Sindical
nº 24190.003731/89-44, CNPJ: 07.651.627/0001-51 (2840640); e SINDIRETA DF - Sindicato
dos Sevidores Civis da Administração Direta, Autarquias e do Tribunal de Contas do Distrito
Federal - DF, Processo de Registro Sindical nº 24000.003032/90-37, CNPJ: 03.657.368/0001-
15 (2838393), caso assim quiserem, apresentar impugnação, nos termos dos artigos 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria,
em face ao Processo de Registro Sindical nº 19964.112520/2022-18, CNPJ:
47.262.124/0001-09 (2832970), de interesse do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de
Trânsito do Distrito Federal (impetrado), Categoria: Servidores públicos distritais
integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no
quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados,
Abrangência: Estadual, Base Territorial: Distrito Federal.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 318 (2891504), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDBELEZAMG - Sindicato Intermunicipal das
Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais (impugnado), Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.106227/2023-01 - SA06950, CNPJ:
20.122.669/0001-63; do Sindicato do Comércio de Governador Valadares (impugnante 1),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46211.002769/2009-24, CNPJ:
20.955.431/0001-19 (2891808), Impugnação nº 19964.208662/2024-41; do Sindicato do
Comércio de Congonhas (impugnante 2), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46211.007101/2008-92, CNPJ: 23.969.991/0001-10 (2893849), Impugnação nº
19964.208663/2024-96; e do SINDCOMERCIO - Sindicato do Comércio de Ponte Nova
(impugnante 3), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46211.005300/2009-47,
CNPJ: 04.905.278/0001-69 (2894167), Impugnação nº 19964.208664/2024-31, para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos
16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento
do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22,
inciso VII, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido
de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de
Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 22 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 172 (0412013),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.122504/2022-33 de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM
GERAL DE RIO VERDE (GO) - SINTRAM , CNPJ n.º 02.362.119/0001-30, Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.115956/2022-69 - SA06609, mantendo-se a decisão recorrida,
considerando as irregularidades na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO