RESOLUÇÃO CONSAD Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CONSAD Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera os artigos 3º e 5º, e inclui o Anexo V na
Resolução nº 025/2023-CONSAD, de 16 de novembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº
220, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta a
cobrança de taxas pela prestação de serviços de alta
complexidade/ou elevado custo ofertados pelo Centro
de Biociências - CB a entidades parceiras.
O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE,
faz saber que o Conselho de Administração - CONSAD, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso IV, do art. 19 do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO o artigo 207 da Constituição Federal que garante a autonomia de
gestão financeira às Universidades;
CONSIDERANDO as disposições do art. 54, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996, ao
assegurar que no âmbito de sua autonomia, as Universidades Federais podem tomar providências
de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho;
CONSIDERANDO que a Universidade é uma autarquia com patrimônio e receitas
próprias (art,5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200);
CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso II, alíneas a e c, do Decreto nº 7.233, de
2010, reconhece a existencia de receitas próprias arrecadadas pelas Universidades Federais;
CONSIDERANDO o art. 8º, da Lei nº 10.973, que dispõe sobre a inovação e à
pesquisa científica e tecnológica, faculta às Universidades Federais, enquanto ICTs públicas,
prestarem serviços técnicos especializados a instituições públicas e privadas;
CONSIDERANDO os objetivos do Centro de Biociências definidos no artigo 2º do
anexo à Resolução nº013/2006-CONSUNI, de 8 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a remuneração dos serviços de alta
complexidade e/ou elevado custo oferecidos pelo Centro de Biociências - CB;
CONSIDERANDO a Resolução nº 025/2023-CONSAD, de 16 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 220, de 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO o Despacho nº 11/2024-ADM/CB, de 12 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o Provimento nº 010/2024-R, de 12 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução nº 041/2024-CONSAD, de 18 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo 23077.085046/2022-16, resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 3º e 5º, e incluir o Anexo V na Resolução nº 025/2023-
CONSAD, de 16 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 220,
de 21 de novembro de 2023, que regulamenta a cobrança de taxas pela prestação de
serviços de alta complexidade/ou elevado custo ofertados pelo Centro de Biociências - CB
a entidades parceiras, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o A cobrança de taxas pela utilização de serviços citados no § 1º, do art. 1o,
desta Resolução, dar-se-á segundo valores definidos nos Anexos I a V."
"Art. 5o Os serviços utilizados poderão ser remunerados por meio de contrapartida
não financeira desde que mensurada em valores equivalentes aos definidos no Anexos I ao V."