RESOLUÇÃO - CD Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aprova Instrução Normativa.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 734 ª reunião, realizada em 17 de
julho de 2023; e
Considerando os documentos do processo administrativo nº
54000.073606/2023-98, referente à propostaa de Instrução Normativa que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, previstas nos
incisos IX e X do Art. 2° do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023;
Considerando os termos e exposições constantes no Nota Técnica nº 1619
(20811304), Parecer n. 00211/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20956854),
Despacho n. 00308/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20956872) e Despacho n.
00286/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20956897); resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 143, de 18 de julho de 2023, que
dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, a
qual versa sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI