PORTARIA STN/MF Nº 1.180, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 1.180, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera a classificação das naturezas de receitas a ser
utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a
partir do exercício de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o disposto no
§ 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário
Oficial em 10/05/2021, edição 86, seção 1, página 17, passa a vigorar com a inclusão das
classificações de naturezas de receitas relacionadas a seguir.
. .Código .Especificação
. .... ....
. .1.3.3.5.00.0.0 .Delegação dos Serviços de Saneamento Básico
. .1.3.3.5.50.0.0 .Delegação dos serviços de abastecimento de água potável
. .1.3.3.5.51.0.0 .Delegação dos serviços de esgotamento sanitário
. .1.3.3.5.52.0.0 .Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
. .1.3.3.5.53.0.0 .Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
. .... ....
. .1.6.3.2.50.0.0 .Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos Militares
. .... ....
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os
efeitos a partir do exercício de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo
Projeto de Lei Orçamentária.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA