PORTARIA SPU/MGI Nº 5.119, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.119, DE 19 DE JULHO DE 2024
Entrega de imóvel da União, não edificado, situado na
Av. Mendonça Furtado, nº 819, Centro, município de
Macapá/AP à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ, objetivando à
construção e instalação de uma unidade da Polícia
Federal, em Macapá/AP.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei nº
9.760, de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 2º, §3º, da
Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022, considerando a decisão do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada GE-DESUP-0, Ata de Reunião realizada em 12 de julho de 2024,
bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.017310/2024-42,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal no
Estado do Amapá de imóvel da União, não edificado, com área de 480,00m2, localizado na Av.
Mendonça Furtado, nº 819, Centro, município de Macapá/AP, registrado na Matrícula
Cartorial de nº. 21449, no Cartório de Registros de imóveis Eloy Nunes da Comarca de
Macapá.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento, desde que,
nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção
e instalação de unidade da Federal de Polícia, para atuação da Força Integrada de Combate ao
Crime Organizado no município de Macapá/AP.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art.4° A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Amapá - SPU/AP no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo
de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento
assinado eletronicamente
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2555, de 19 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 22 de julho de 2024, Edição 139, Seção 1, pág. 44, na Epígrafe, onde
se lê: PORTARIA N° 2555, de 19 de julho de 2024, leia-se: PORTARIA N° 2554 de 19 de
julho de 2024.