PORTARIA SPU/MGI Nº 5.046, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.046, DE 17 DE JULHO DE 2024
Discriminar o imóvel localizado na Rua Presidente
Passos, 535, Cidade Alta, Natal, Estado do Rio
Grande do Norte, com área de 174,00 m², registrado
no 3º Ofício de Notas de Natal, Registro de Imóveis
da 1ª Zona, objeto da matrícula 24.878, lavrada no
Livro "3-DB"de Transcrição das Transmissões, em
08/03/1968.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo inciso V do Art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de
2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em
vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que
consta do Processo nº 10154.118051/2021-20, resolve:
Art 1° Discriminar o domínio útil do imóvel urbano, foreiro ao patrimônio
municipal, localizado na Rua Presidente Passos, 535, Cidade Alta, Natal, Estado do Rio
Grande do Norte, registrado no 3º Ofício de Notas de Natal, Registro de Imóveis da 1ª
Zona, objeto da matrícula 24.878, lavrada no Livro "3-DB"de Transcrição das Transmissões,
em 08/03/1968, objeto da Carta de Aforamento nº 12.628, de 22/07/1964, com as
seguintes características e confrontações: mede 174,00 m² de superfície, sendo 8,90m de
frente, 9,50m de fundos e 19,00m de cada lado, confrontando a direita, com o Prédio do
Tribunal Regional Eleitoral, atualmente imóvel de propriedade da União, a esquerda, com
a casa dos herdeiros de José Pedro da Silva, e aos fundos com a casa Residencial de Maria
Amélia Galvão de Moura, atualmente imóvel de propriedade da União.
Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais
de 20 (vinte anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros
quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU n.º 020/2021,
lavrada na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio grande do Norte em
12 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIO GERALDO DE ANDRADE