ANEXO ÚNICO COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024, PUBLICADA NO DOU EM 15 DE JULHO DE 2024 . .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA . 3907.40.90 .Outros 2% 15.000 toneladas 320 toneladas 23/07/2024 a 22/07/2025 . . .Ex 002 - Em grânulos (pellets) . . . .
PORTARIA SECEX Nº 337, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 23/07/2024