PORTARIA SAES/MS Nº 1.916, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.916, DE 18 DE JULHO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de
Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP,
com sede em Recife (PE).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 278/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.177732/2020-70, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira
- IMIP, CNPJ nº 10.988.301/0001-29, com sede em Recife (PE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.670, de 14 de maio de 2024, publicada no
DOU nº 96 de 20 de maio de 2024, Seção 1, página 125,
ONDE SE LÊ:
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNIO: 24.01
MINAS GERAIS
. .Nº SNT: 1 21 24 RJ 01
. .I - responsável técnico: Anderson Felipe da Silva, hematologista e hemoterapeuta, CRM
71421 - RJ;
. .II - membro: Fernanda Maia Lodi, hematologista e hemoterapeuta, CRM 20698 - RJ;
. .III - membro: Aline Bussinger Maciel, hematologista e hemoterapeuta, CRM 54686 -
RJ.
LEIA-SÊ:
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNIO: 24.01
MINAS GERAIS
. .Nº SNT: 1 21 24 MG 01
. .I - responsável técnico: Anderson Felipe da Silva, hematologista e hemoterapeuta, CRM
71421 - MG;
. .II - membro: Fernanda Maia Lodi, hematologista e hemoterapeuta, CRM 20698 - MG;
. .III - membro: Aline Bussinger Maciel, hematologista e hemoterapeuta, CRM 54686 -
MG.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.645, de 26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União n° 122, de 27 de junho de 2024, seção 1, pág. 142,
Onde se lê:
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.390877/2017-73
Expediente: 8549531/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Leia-se:
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.390877/2017-73
Expediente: 8549531/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 270/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
2ª DIRETORIA