PORTARIA SAES/MS Nº 1.904, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.904, DE 17 DE JULHO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão
do CEBAS da Casa de Caridade Santo Antônio, com
sede em Virgínia (MG).
O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 452/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.033783/2022-52, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Casa de
Caridade Santo Antônio, CNPJ nº 19.674.878/0001-30, com sede no Virgínia (MG).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.661, de 14 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 134.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA