PORTARIA SAES/MS Nº 1.902, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.902, DE 12 DE JULHO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Coqueiral, com sede em
Coqueiral (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.607 de 8 de outubro de 2018, que
defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de
Coqueiral, com sede em Coqueiral (MG), para o período 3 de agosto de 2018 à 2 de agosto
de 2023, constante do SEI nº 25000.128237/2018-12;
Considerando o Parecer nº 442/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. nº: 3937,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.029849/2022-18, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância de Coqueiral, CNPJ nº 18.246.371/0001-13, com sede em Coqueiral (MG), por
meio da Portaria SAES/MS nº 1.607 de 8 de outubro de 2018, com vigência de 3 de agosto
de 2018 à 2 de agosto de 2023.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 3 de agosto de 2018, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA