PORTARIA SAES/MS Nº 1.901, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.901, DE 11 DE JULHO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS do ICO - Instituto Cearense de Oftalmologia,
com sede em Fortaleza (CE).
O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1 de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 444/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.112315/2021-62, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do ICO - Instituto Cearense de
Oftalmologia, CNPJ nº 31.924.394/0001-06, com sede no Fortaleza (CE).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº1.762,de23demaiode2024,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 128.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA