PORTARIA SAES/MS Nº 1.892, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.892, DE 8 DE JULHO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz (SP).
O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 436/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.027932/2023-25, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Feliz, com sede em Porto Feliz, CNPJ nº 55.141.725/0001-91, com sede em Porto
Feliz (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº1.758,de23demaiode2024,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 128.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA