PORTARIA SAES/MS Nº 1.888, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.888, DE 4 DE JULHO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS do Hospital de Caridade Santo Antônio, com
sede em Roque Gonzales (RS).
O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 433/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.183952/2021-13, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital de Caridade Santo Antônio, CNPJ
nº 88.896.774/0001-93, com sede no Roque Gonzales (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 dezembro de 2021
a 27 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.653, de 14 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 132.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA