PORTARIA PREVIC Nº 623, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 623, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004798/2023-18,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Termoprev, CNPB nº 2006.0005-11 e
CNPJ nº 48.307.289/0001-12, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social
- PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 324, de
01 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 25, de 03 de fevereiro de
2006, seção 1, páginas 56 e 57.
Art. 2º Extinguir o código nº 2006.0005-11 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios - CNPB, vinculado ao Plano Termoprev.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Art. 1º Revalidar até 8 de fevereiro de 2027 o credenciamento do médico RODRIGO
UENO TAKAHAGI, CRM/SP 100421, MC123, para a realização de exames de saúde periciais no
endereço Rua Barão de Jaceguai, nº 509, sl. 72, Centro, Mogi das Cruzes, SP, para fins de
emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados
após 8 de fevereiro de 2024 pelo MC123 no endereço acima.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 5.157, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de junho de 2021, Seção 1, página 154.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Previc nº 551, de 26/06/2024, publicada no DOU nº 126, de
03/07/2024, seção 1, pág. 233, onde se lê:
"Art. 1º Autorizar a finalização da incorporação do Plano SINMED/RJ, CNPB nº
2005.0007-11, pelo Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, e
o consequente encerramento do plano incorporado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.",
leia-se:
"Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano SINMED/RJ, CNPB nº 2005.0007-11
e CNPJ nº 48.307.236/0001-00, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social
- PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 189, de
18 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 21 de março de 2005,
seção 1, página 71, relativamente ao plano citado.
Art. 2º Extinguir o código nº 2005.0007-11 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios - CNPB, vinculado ao Plano SINMED/RJ, administrado pela Fundação Petrobras
de Seguridade Social - PETROS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 554, de 27/06/2024, publicada no DOU nº 131, de 10/07/2024,
seção 1, pág. 48, art. 1º, onde se lê: "Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado
entre a empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., CNPJ nº 30.278.428/0001-
64", leia-se: "Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa L'oreal
Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., CNPJ nº 30.278.428/0001-61".