PORTARIA MGI Nº 5.126, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.126, DE 22 DE JULHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.034075/2024-26, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 30 (trinta)
pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº
8.949, de 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de
2021, no quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União, conforme especificado no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos
a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação
das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da
Controladoria-Geral da União, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK