PORTARIA MCOM Nº 13.324, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.324, DE 18 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.014427/2024-40x, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO ALTO-GO
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 656/2001, publicada no Diário Oficial da
União em 28/11/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 185/2005, publicado no Diário Oficial da União em 11/04/2005, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.014427/2024-40, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rua 7-Quadra 13-Lote 1, s/n - Extrema
para Rua 22-Quadra 06-Lote 22, s/n - Setor Bela Vista, na localidade de BARRO
ALTO/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 14°58'08"S e longitude 48°55'48"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ