PORTARIA MCOM Nº 13.283, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.283, DE 18 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.009666/2024-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade Associação Novo Milênio executante do Serviço
de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização º 741/2000, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2000 e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 333/2002,
publicado no Diário Oficial da União em 27/11/2002, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53740.001311/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da AVENIDA SÃO PAULO, N°5379 para RUA IRMÃ THAIS, Nº 4312, na
localidade de Umuarama/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 23° 46' 21" S e longitude 53° 18' 52" W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ