PORTARIA MCID Nº 727, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 727, DE 19 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011, o art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o art. 20,
I e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de
5 de abril de 2023, e a Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria MCID Nº 408, de 26 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União no dia 18 de julho de 2024, que aprovou o enquadramento,
como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação
pública, apresentado pela SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO