PORTARIA GM/MPO Nº 239, DE 22 DE JULHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00 (cento e quinze milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 546.215 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 546.215 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 546.215 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 546.215 .TOTAL - FISCAL 546.215 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 546.215 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 80.000.000 .Projetos 3106 7XI6 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS 26 782 80.000.000 3106 7XI6 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 80.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 80.000.000 .TOTAL - FISCAL 80.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 80.000.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 23.500.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 23.500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 23.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 23.500.000 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 10.000.000 .Atividades 5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 4.118.279 5136 211A 0001 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Nacional 21 631 4.118.279 Família atendida (unidade): 3.547 F 3- ODC 2 90 0 1052 4.118.279 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 5.881.721 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 5.881.721 . .Família atendida (unidade): 4.452 . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 5.881.721 .TOTAL - FISCAL 33.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 33.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 1.006.694 .Operações Especiais 2321 00TD Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada 20 607 1.006.694 2321 00TD 0050 Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro- Oeste 20 607 1.006.694 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 1.006.694 .TOTAL - FISCAL 1.006.694 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.006.694 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 546.215 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 546.215 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 546.215 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 546.215 .TOTAL - FISCAL 546.215 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 546.215 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 80.000.000 .Projetos 3106 163Q Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais 26 782 80.000.000 3106 163Q 0040 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Sul 26 782 80.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 80.000.000 .TOTAL - FISCAL 80.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 80.000.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 33.500.000 .Atividades 5136 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas 21 631 33.500.000 5136 210Z 0001 Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 33.500.000 . .Área reconhecida (hectare): 32.778 . .F .5-IFI .2 .90 .0 .1052 33.500.000 .TOTAL - FISCAL 33.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 33.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 1.006.694 .Operações Especiais 2321 00TD Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada 20 607 1.006.694 2321 00TD 0050 Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro- Oeste 20 607 1.006.694 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 1.006.694 .TOTAL - FISCAL 1.006.694 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.006.694
PORTARIA GM/MPO Nº 239, DE 22 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/07/2024