PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 22 DE JULHO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", § 2º, e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00 (vinte milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 652.566 .Atividades 2310 21AZ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial 11 126 652.566 2310 21AZ 0001 Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional 11 126 652.566 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 652.566 .TOTAL - FISCAL 652.566 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 652.566 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 19.618.279 .Atividades 5136 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas 21 631 3.000.000 5136 210Z 0001 Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 3.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1052 3.000.000 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 16.618.279 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 16.618.279 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3052 16.618.279 .TOTAL - FISCAL 19.618.279 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 19.618.279 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 652.566 .Atividades 2310 21AZ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial 11 126 652.566 2310 21AZ 0001 Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional 11 126 652.566 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 652.566 .TOTAL - FISCAL 652.566 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 652.566 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 19.618.279 .Atividades 5136 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas 21 631 3.000.000 5136 210Z 0001 Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 3.000.000 F 5-IFI 2 90 0 1052 3.000.000 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 16.618.279 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 16.618.279 F 5-IFI 2 90 0 1057 14.000.000 . . . .F .5-IFI .2 .90 .0 .3052 2.618.279 .TOTAL - FISCAL 19.618.279 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 19.618.279
PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 22 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/07/2024