PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 376/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 23/07/2024

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 376/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº
810.048/2018 - Titular BRX MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de
FORMIGUEIRO/RS, RESTINGA SÊCA/RS
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Interino
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 293/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que não foi apresentado o recurso
administrativo, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48416.958144/2010-81
Titular: CADAM S/A
CNPJ: 04.788.980/0001-90
NFLDP: 023/2010
Valor: R$ 733.711,74
RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI
Superintendente
Substituto

Empresas citadas