PORTARIA CORREG/MAPA Nº 67, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CORREG/MAPA Nº 67, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência para a
prática dos atos administrativos que menciona e
demais atos de gestão no âmbito da Corregedoria
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10, do Anexo I, do Decreto n° 11.332
de 1º de janeiro de 2023 e pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021,
bem como considerando o contido no artigo 2º, inciso II e artigo 5º do Decreto 5.480
de 30 de julho de 2005; no artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, e no art. 14, ambos da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Portaria Normativa CGU nº 27 de 11 de
outubro de 2022, bem como conforme Processo SEI 21000.020857/2022-30, resolve:
Art. 1º. Delegar ao Corregedor-Adjunto, bem como aos seus substitutos em
caso de impedimento legal, competência para praticar os seguintes atos:
I - promover a substituição de membros, alteração do encargo da
presidência, designação de defensor dativo e de secretário adhoc, prorrogação e
recondução de comissão processante instaurada por autoridade competente;
II - encaminhar o Processo Administrativo de Responsabilização ao Ente
Privado para manifestação, quando da entrega do Relatório Final pela comissão
processante, nos termos do art. 12 do Decreto 11.129/2022;
III - encaminhar o Processo Administrativo de Responsabilização à Consultoria
Jurídica para elaboração de parecer jurídico prévio ao julgamento, nos termos do art. 13
do Decreto 11.129/2022 e art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/2016;
IV - instaurar Sindicância Patrimonial, nos termos do Decreto nº 10.571/2020,
cabendo ao Corregedor o julgamento;
V - solicitar compartilhamento de provas contidas em Inquéritos Policiais
(IPL), Ações de Improbidade (ACPIA), Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC),
Inquéritos Civis (IC), Ações Penais (ACP) e demais procedimentos necessários ao deslinde
de investigações e apurações correcionais;
VI - praticar atos de gestão de pessoal, dentre eles homologação,
deferimento e indeferimento de processos que versem acerca de nomeação, exoneração,
dispensa, designação, movimentação, férias, licenças, afastamentos e controle de jornada
dos agentes públicos lotados ou em exercício na Corregedoria;
VII - arquivar procedimentos investigativos, incluídas as Sindicâncias
Patrimoniais, denúncias, notícias de fato e/ou representações funcionais que não
justifiquem a instauração de Sindicância Acusatória, Processo Administrativo Disciplinar,
Rito Sumário ou Ordinário, ou Processo Administrativo de Responsabilização de Entes
Privados.
VIII - solicitar informações fiscais à Receita Federal do Brasil sobre o
faturamento bruto de pessoas jurídicas para cálculo da multa em processos
administrativos de responsabilização, conforme a Lei nº 12.846/2013, bem como de
servidores e empregados públicos do MAPA, nos termos do art. 198, parágrafo 1º, inciso
II do Código Tributário Nacional;
IX - subsidiar, com elementos de fato e de direito, as ações propostas contra
a União que questionem processos correcionais julgados, em curso ou que vierem a ser
instaurados na Corregedoria do MAPA;
X - promover comunicação formal, após julgamento pela autoridade
competente, aos Órgãos Públicos responsáveis pela persecução penal, cível e eleitoral;
XI - encaminhar os procedimentos desta Setorial às Unidades do MAPA
responsáveis pela realização de Tomada de Contas Especial - TCE ou procedimento
simplificado de apuração de dano ao erário; e
Art. 2º. Delegar ao Chefe de Gabinete, bem como aos seus substitutos em
caso de impedimento legal, competência para praticar os seguintes atos:
I - determinar instauração, prorrogação, recondução, substituição de
membros e monitoramento de Investigação Preliminar Sumária - IPS, para o
desempenho das ações correcionais, nos termos da Portaria Normativa CGU nº
27/2022;
II - monitorar, aprovar e realizar diligências internas e externas ao MAPA para
subsidiar juízos de admissibilidade correcionais;
III - solicitar compartilhamento de provas contidas em Inquéritos Policiais
(IPL), Ações de Improbidade (ACPIA), Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC),
Inquéritos Civis (IC), Ações Penais (ACP) e demais procedimentos necessários ao deslinde
de investigações disciplinares;
IV - praticar atos de gestão de pessoal, dentre eles homologação,
deferimento e indeferimento de processos que versem acerca de nomeação, exoneração,
dispensa, designação, movimentação, férias, licenças, afastamentos e controle de jornada
dos agentes públicos lotados ou em exercício na Corregedoria;
V - arquivar procedimentos investigativos, denúncias, notícias de fato e/ou
representações funcionais que não justifiquem a instauração de Sindicância Acusatória,
Processo Administrativo Disciplinar, Rito Sumário ou Ordinário, ou Processo
Administrativo de Responsabilização de Entes Privados;
VI - encaminhar os procedimentos desta Setorial às Unidades do MAPA
responsáveis pela realização de Tomada de Contas Especial - TCE ou procedimento
simplificado de apuração de dano ao erário; e
VII - reconduzir Comissões de Sindicância Patrimonial, nos termos do Decreto
nº 10.571/2020.
Art. 3º Delegar ao Coordenador de Dados e ao Coordenador de Informação,
bem como aos seus substitutos em caso de impedimento legal, competência para
praticar os seguintes atos:
I - promover comunicação tempestiva e resposta a órgãos externos e
unidades internas;
II - receber, gerir e promover tratamento tempestivo aos processos e e-mails
da unidade central da Corregedoria (CORREG);
III - receber, tratar e responder os pedidos de acesso à informação, com base
na Lei nº 12.527/2011;
IV - promover a interlocução com as áreas do Ministério responsáveis por
gestão de patrimônio, manutenção predial, arquivo, contratos de colaboradores
terceirizados e seleção de estagiários;
V - realizar diligências internas ao MAPA para instrução inicial dos
procedimentos disciplinares; e
VI - realizar triagem e tratamento das denúncias e representações,
promovendo o atendimento e o fornecimento de respostas às manifestações de
ouvidoria e de relatos de irregularidades no módulo específico da Plataforma Fala.BR,
nos termos da Portaria MAPA nº 403/2022.
Art. 4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, que será responsável legal por
seu conteúdo e regularidade, inclusive perante os órgãos de controle ou
jurisdicionais.
Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto
nesta Portaria serão dirimidos pelo Corregedor.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e se aplica a todos
os procedimentos correcionais em curso.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS