PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 163, de 4
de maio de 2001 para inclusão de código de
natureza da receita.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o
SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art.
50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso VII do art. 20 do Anexo
I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º O anexo I Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001,
divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 2021, publicada no
Diário Oficial em 08/10/2021, edição 192, seção 1, página 36, passa a vigorar com a
inclusão da classificação a seguir.
. .Código .Descrição
. .... ....
. .1.3.3.5.00.0.0 .Delegação dos Serviços de Saneamento Básico
. .... ....
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os
efeitos a partir do exercício de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo
projeto de lei orçamentária.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional
CLAYTON LUIZ MONTES
Secretário de Orçamento Federal
Substituto