PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões seiscentos
e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) ao orçamento do STF, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
disposto no art. 29, caput, e no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 14.791 de 29 de dezembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões
seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 200, de 30 de
agosto de 2023, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como órgão cedente o Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho