PORTARIA Nº 8.769, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 8.769, DE 19 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 4355/2023/SEI-MCOM (10795842), que integra o Processo nº 01250.013923/2017-07,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2139/2021/SEI-MCOM,
de 29/4/2021, publicada no Diário Oficial da União de 04/5/2021, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTANA DE CAETITÉ, Fistel nº 06008003772,
inscrita no CNPJ nº 15.015.159/0001-57, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão em Onda Média, no Município de Caetité, Estado da Bahia, tornando sem
efeito a citada portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR