PORTARIA Nº 8.417, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 8.417, DE 19 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 2175/2023/SEI-MCOM (10709202), que integra o Processo nº 53900.014092/2014-31,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 6912/2019/SEI-MCTIC,
de 23/12/2019, publicada no Diário Oficial da União de 20/1/2020, que aplicou sanção à
RBS TV CRICIÚMA LTDA., Fistel nº 14008011684, inscrita no CNPJ nº 82.916.503/0001-76,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, tornando sem efeito a citada portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR