PORTARIA Nº 635, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 635, DE 19 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5093785-
55.2019.4.04.7100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01697/2023/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
102/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.26909, em nome de ARAQUEM VALDIR MARTINI, resolve:
Retificar a Portaria nº 274, de 7 de fevereiro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 36, de 8 de fevereiro de 2012, para revisar o valor
da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 7.428,66 (sete mil, quatrocentos
e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA