PORTARIA Nº 630, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 630, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de
2007, no Parecer do Requerimento e na Ata da 189ª Reunião Ordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação - Hanseníase, ocorrida no dia de 15 de março de 2024, resolve
DEFERIR o I.F.M., Processo nº 00135.219768/2022-43, pensão especial às pessoas atingidas
pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-
colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA