PORTARIA Nº 627, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 627, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro
de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (4388154, 4388144, 4388117, 4388123, 4388138,
4388147 e 4388150) e na Ata da 189ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação - Hanseníase (4413517), realizada em 15 de março de 2024, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão
especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e
internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA