PORTARIA Nº 588, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 588, DE 19 DE JULHO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Leonel Brizola, localizado no município de Zortéa,
sob gestão da Superintendência Regional de Santa
Catariana - SR(SC), no estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022 seguinte, e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.083926/2024-37;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado FAZENDA VOLTA GRANDE, com a área de 767,7196 ha, localizado no
município de Zortéa, no estado de Santa Catarina, declarado de interesse público para
fins de reforma agrária pela União, pela PORTARIA SPU/MGI nº 2.263/2024, de 9 de
abril de 2024, publicada na Seção 1 do DOU nº 73, de 16 de abril de 2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram
pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado LEONEL
BRIZOLA, código SIPRA nº SC0392000, com área de 767,7196 ha (setecentos e sessenta
e sete hectares, setenta e um ares e noventa e seis centiares), localizado no município
de Zortéa, tendo como municípios limítrofes Capinzal e Campos Novos, no estado de
Santa Catarina, e Machadinho, no estado do Rio Grande do Sul, definidos pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ao assentamento de 55 (cinquenta
e cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI