PORTARIA Nº 587, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 587, DE 18 DE JULHO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental
do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII
do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.142159/2022-43 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(MS)F,
da Procuradoria Federal Especializada, e da Divisão de Fiscalização e de Controle de
Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento
do imóvel rural denominado "Fazenda Três Barras";
Considerando que a área total do município de Paraíso das Águas/MS,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de
5.061,433 (cinco mil, e sessenta e um vírgula quatrocentos e trinta e três) Km², ou seja,
506.143,3000ha (quinhentos e seis mil, cento e quarenta e três hectares e trinta ares, e
segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), não há áreas adquiridas ou
arrendadas por estrangeiros neste município;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 919,3885ha
(novecentos e dezenove hectares, trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares),
equivalente a 61,292566 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 100
(cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de
vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento
(10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971
e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas nº 15.656 e 19.777, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul,
situado no município de Paraíso das Águas, Estado do Mato Grosso do Sul, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária,
vinculado aos objetivos estatutários/sociais da empresa, aprovado pelo Ministro de Estado
do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro,
conforme Despacho Decisório nº 301, de 26 de abril de 2024, baseado na análise favorável
da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por meio do Parecer
Técnico nº 4/2024/CPAR/CGAPA/DPA/SUDECO, e da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, área técnica competente daquela
pasta, consubstanciada no Parecer nº 1/2024/COCSA/CGISA/DEPROS-SDI/SDI/MAPA;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
41, de 18 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa AGRO SELVA REFLORESTAMENTO E
AGROINDUSTRIAL LTDA., identificada como empresa brasileira equiparada à estrangeira,
com sede na Rua Farroupilha, nº 145, apto. 404, Centro, Vacaria/RS, CEP 95.200-067,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.748.558/0001-34, e registrada na Junta Comercial do Estado
do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43600519771, representada por seus procuradores, o Sr.
Celso Giovanini Filho, brasileiro, casado, advogado, OAB/MS 24925, e o Sr. Luiz Artur
Moraes dos Reis, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/MS 24973, escritório profissional à
Rua das Brisas, nº 160, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, CEP 79.040-460, a
adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Três Barras", sendo área composta por duas
parcelas contíguas que perfazem juntas uma área de 919,3885ha (novecentos e dezenove
hectares, trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado no município de Paraíso
das Águas/MS, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o nº.
908.053.100.811-8. A área do referido imóvel rural equivale a 61,292566 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI