PORTARIA Nº 576, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 576, DE 18 DE JULHO DE 2024
Declara como de interesse social para fins de criação
do projeto de assentamento Chapadão, com área de
22.890,13 hectares (ha), inserido na Gleba Pacoval A
e Gleba Pacoval B, localizada em Prainha e Santarém,
no Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento
Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com
fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa
nº 132, de 27 de julho de 2023, Resolução nº 39, de 18 de julho de 2024 e o contido no
processo administrativo nº 54000.023890/2022-71; resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação do projeto de
assentamento Chapadão, com área de 22.890,13 hectares (ha), inserido na Gleba Pacoval
A e Gleba Pacoval B, localizada em Prainha e Santarém, no Pará, com as seguintes
matrículas: Matrícula 3.414 (Pacoval A -Prainha), registrada no CRI da Comarca de Monte
Alegre, Acylino de Almeida Lins - Livro 2-M, de 27 de janeiro de 1984, abrangendo uma
área de 395.585 hectares. Consta na Av.4-3414, de 30 de junho de 1998, uma área de
213.685 ha. Matrícula 7.691 (Pacoval B - Santarém), registrada no CRI da Comarca de
Santarém, Sebastião Nogueira Sirotheau - Livro nº 2, folhas 01-02, de 19 de novembro de
1986. Averbação 2: de 11 de abril de 1997, inserção da letra "B", denominando "Pacoval
B" e a dimensão da área abrangendo 83.400 hectares.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) adotem as providências previstas
no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI