PORTARIA Nº 570, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 570, DE 16 DE JULHO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Peixes, localizada no
município de Colinas, no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAC–ÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuic–ões que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos
da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003,
a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas
normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Peixes,
publicado no DOU nos dias 22 e 27 de outubro de 2021, e no DOE/MA, nos dias 14 e 15
de dezembro de 2021; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº
54230.000217/2006-39, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Peixes, a área de 1.319,2586 hectares (um mil, trezentos e dezenove
hectares, vinte e cinco ares e oitenta e seis centiares), situada no município de Colinas,
estado do Maranhão.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Peixes são,
Norte: Fazenda Santo Antônio - Parte Remanescente e Lago dos Tatus; Leste: Riacho
dos Cágados e Lagoa dos Tatus; Sul: Fazenda Lago do Meio e Riacho dos Cágados; e,
Oeste: PA Serra Negra (Faixa da Linha de Alta Tensão).
§ 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54230.000217/2006-39 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor após uma semana a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI