PORTARIA Nº 564, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 564, DE 15 DE JULHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola Angical, código
SIPRA nº PI0975000, localizado no município de
Colônia do Piauí, no estado do Piauí, titulado e
reconhecido pelo Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento e de unidade
conservação de uso sustentável criados por outro ente público, e que o reconhecimento de
território quilombola titulado por outra instituição, são medidas que possibilitam o acesso
de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Angical, reconhecido e titulado pelo estado do Piauí, da
Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Angical, código SIPRA nº PI0975000,
com área de 443,9860 hectares (quatrocentos e quarenta e três hectares, noventa e oito
ares e sessenta centiares), localizado no município de Colônia do Piauí, no estado do Piauí,
titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 90 (noventa)
unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI