PORTARIA Nº 561, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 561, DE 15 DE JULHO DE 2024
Retifica área e capacidade de família de projeto de
assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.000585/2004-04 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº
009 de 29 de março de 2.004, publicada no D.O.U nº 65 de 05 de abril de 2.004, na Seção
01, página 152, que criou o Projeto de Assentamento Mestre, código SIPRA MT0701000,
localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Mestre
com a base no ato de Imissão de Posse de 25 de abril de 2024, de 8.200,0000 ha para
5.661,3896 ha, e capacidade de 260 (duzentos e sessenta) unidades agrícolas familiares
para 235 (duzentos e trinta e cinco) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica
nº 1493/2024/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (20702675), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 8.200,0000 ha (oito mil e duzentos hectares),
constante na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 009 de 29 de março de 2.004, publicada no
D.O.U nº 65 de 05 de abril de 2.004, que criou o Projeto de Assentamento Mestre, código
SIPRA MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso, para a
área de 5.661,3896 ha (cinco mil, seiscentos e sessenta e um hectares, trinta e oito ares
e noventa e seis centiares) e capacidade de 260 (duzentos e sessenta) unidades agrícolas
familiares para 235 (duzentos e trinta e cinco) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI