PORTARIA Nº 560, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 560, DE 11 DE JULHO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Sítio Alto, situada no
município de Simão Dias, Estado de Sergipe, para fins
de acesso às políticas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018.
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola de Sítio Alto, da Superintendência Regional do
Incra de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.214019/2018-06; resolve:
Art. 1º Reconhecer 390 (trezentos e noventa) famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Sítio Alto, código SIPRA nº SE0217023, localizada no município
de Simão Dias, no estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola Sítio Alto.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI