PORTARIA Nº 184, DE 22 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 184, DE 22 DE JULHO DE 2024
O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de
Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de
Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista
o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de
dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no
Processo Administrativo nº 21050.003262/2003-61, resolve:
Art. 1° Alterar o credenciamento sob o número BR-SC0060, da empresa Rico
Desinsetizadora Técnica Ltda, CNPJ 05.492.329/0001-30, localizada na Rua Marcos
Gorresen, 671, Rocio Pequeno, no município de São Francisco do Sul/SC, na qualidade de
empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento
aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e
Pecuária, para as seguintes modalidades: fumigação com brometo de metila em câmara
em lona, fumigação com brometo de metila em contêiner, fumigação com fosfina em
câmara em lona, fumigação com fosfina em contêiner, fumigação com fosfina em porão de
embarcação, fumigação com fosfina em silo hermético, tratamento térmico por ar quente
forçado e destruição de embalagens e suportes de madeira.
Art. 2º A presente alteração não modifica o prazo de validade do
credenciamento estabelecido na Portaria nº 25 de 4 de novembro de 2021, publicado no
DOU de 8 de novembro de 2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALAN LUIZ RIZZOLI