INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 490, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de divulgar os
procedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução dos pedidos de
autorização de que trata:
I - a Seção 1 do Capítulo 1 do Manual de Crédito Rural - MCR, que disciplina
a autorização para operar em crédito rural;
II - a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, e a Resolução BCB nº 3, de
12 de agosto de 2020, que disciplinam a autorização para instalar agências no País, com
a consequente revogação da Instrução Normativa BCB n° 11, de 25 de agosto de 2020;
III - a Resolução CMN n° 5.044, de 25 de novembro de 2022, que disciplina a
autorização para captação de depósitos de poupança por cooperativa de crédito, com a
consequente revogação da Carta Circular nº 4.054, de 25 de maio de 2020;
IV - a Resolução CMN n° 5.061, de 16 de fevereiro de 2023,
concomitantemente com a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, que
disciplinam as autorizações aplicáveis às confederações de serviço.
2. Na oportunidade, além da consolidação normativa prevista no art. 67 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, foram alterados outros dispositivos com vistas
a simplificar e racionalizar a instrução processual.
3. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não
traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a
esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente
superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo
que a edição da presente instrução normativa dispensa a realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe