DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 22 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/07/2024

DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 25000.019521/2018-07
Interessado: CENTRO DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA EM REPRODUÇÃO HUMANA
- CNPJ: 14.797.815/0001-58
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 34/2024-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0041450027), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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