DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 22 DE JULHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 25000.164521/2022-39
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA/SP, CNPJ nº
51.889.400/0001-30.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 446/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação, conforme estabelece o
§ 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra