DESPACHO GM/MS Nº 49, DE 22 DE JULHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 49, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo Nº: 25000.169504/2022-98
Interessado: REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ/SC, CNPJ nº 04.648.642/0001-52
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
DECISÃO: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 450/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
Nº 0041957334 para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade
interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com
vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do
Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra