DESPACHO GM/MS Nº 48, DE 22 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/07/2024

DESPACHO GM/MS Nº 48, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 25000.093915/2021-14
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SAO VICENTE DE PAULO - CNPJ:
43.974.666/0001-53
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 37/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0041742592),
BEMCOMOASRAZÕESDEDIREITOEXPOSTASPELACONSULTORIAJURÍDICA,NOSTERMOSDOPARECER

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