DESPACHO GM/MS Nº 47, DE 22 DE JULHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 47, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 71000.041118/2023-31
Interessado: COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA ALIANCA - CNPJ:
07.716.409/0001-58
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 437/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
(0041752372), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de
aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra