DESPACHO Nº 532/2024

DESPACHO Nº 532/2024
Processo Administrativo n° 08012.001097/2021-83 Representada: Telefônica
Brasil S.A. (Vivo). Ementa: Processo administrativo sancionador. Setor de telecomunicações.
Falha na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Publicidade
enganosa. Mensagens publicitárias referentes a 5G que induziram os consumidores ao
erro, por não informarem com clareza e adequação as limitações da tecnologia DSS.
Violação às normas previstas nos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 31 e 37, § 1º, do Código
de Defesa do Consumidor; e nos artigos 13, incisos I e VI, e 14, do Decreto n. 2.181, de
1997. Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 1.463.823,00 (um
milhão, quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e três reais). Em acolhimento
às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica nº: 14/2024/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 27836081), adotando-as como razão de
decidir, e, desse modo, considerando a gravidade e a extensão do dano causado aos
consumidores, a condição econômica da empresa e os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 1990, e dos artigos
24 a 28 do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à Telefônica Brasil S.A. (Vivo) inscrita no CNPJ
sob o n. 02.558.157/0001-62 a sanção de multa no valor de R$ 1.463.823,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e três reais), por violação às normas
previstas nos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 31 e 37, § 1º, do Código de Defesa do
Consumidor; e nos artigos 13, incisos I e VI, e 14, do Decreto n. 2.181, de 1997. Intime-se
a representada para recolher o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos (FDD), nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013,
consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo que, nos termos da
Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa
aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta Secretaria, o preenchimento da
Guia de Recolhimento da União (GRU), realizado conforme instruções constantes do Anexo
I dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte interessada, bem com a juntada de
cópia dessa Guia aos autos no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de
que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de identificação de
pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito
em dívida ativa da União. Registra-se que, em caso de renúncia ao direito de recorrer desta
decisão, a representada fará jus a um fator de redução de 25% (vinte cinco por cento) no
valor da multa aplicada, em conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de
2020, desde que observadas as condições ali estabelecidas. Transcorrido o prazo recursal
sem interposição de recurso pela representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral
de Administração, Orçamento e Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa.
Não havendo, nos autos, comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser
encaminhados à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA), para requerer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do
débito, vencido e não-pago, em Dívida Ativa da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980. Determino, por fim, a expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades integrantes
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e
deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão exarada.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor