DESPACHO Nº 398/2024 Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas representado (a): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Cobrança adicional para o compartilhamento de senhas. Esclarecimentos apresentados pela empresa. Arquivamento do feito, por ausência de materialidade de fato e por exaurimento de finalidade. Acolhem-se as razões expressas na Nota Técnica 94 (28277605), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no artigo 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no artigo 33-A, § 2º, inciso II, do Decreto n. 2.181, de 1997, o ARQUIVAMENTO da presente Averiguação Preliminar. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor
DESPACHO Nº 398/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 23/07/2024