DESPACHO Nº 244/2024

DESPACHO Nº 244/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.020116/2024-10,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 12242/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 19 de junho de 2024, da frequência 1330
KHz, (FISTEL n° 02008000940) outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda.,
inscrita no CNPJ n.º 44.872.109/0001-94 , para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Regente Feijó, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
RETIFICAÇÃO
Considerando a identificação de erro material constante na Portaria nº
12.958, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de abril
de 2024, seção I, página 15, retifica-se:
Onde se lê: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Esplanada do
Paraná Ltda. (C.N.P.J. Nº 80.242.720/0001-00), executante do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter primário, no município de União da Vitória, estado do Paraná,
utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda. (C.N.P.J.
Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de Cascavel, estado do Paraná;
Leia-se: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Esplanada do
Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 80.242.720/0001-00), executante do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter primário, no município de União da Vitória, estado do Paraná,
utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda. (C.N.P.J.
Nº 03.699.194/0002-34), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de Guarapuava, estado do Paraná.