DESPACHO Nº 242/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 23/07/2024

DESPACHO Nº 242/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.020055/2024-91,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 11932/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 18 de junho de 2024, da frequência 560
KHz, (FISTEL n° 08008001682) outorgada à Rádio Educadora do Maranhão Rural Ltda.,
inscrita no CNPJ n.º 06.275.895/0001-53, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de São Luís, estado do Maranhão.
NELSON ALVES PINTO NETO

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